Isenção de IPTU > Pessoas com doenças crônicas graves e pessoas com deficiência

1. Os casos de isenção de IPTU estão previstos no Código Tributário Municipal;
2. A pessoa com doença crônica grave e/ou com deficiência pode requerer também isenção de débitos anteriores, se o interessado comprovar que no período referente ao pedido de remissão, encontrava-se impossibilitado de pagá-los;
3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

Observação: o Atestado e Laudo Médico têm validade de 4 anos. Após esse período, o interessado deverá solicitar novamente o serviço de isenção, apresentando toda a documentação da primeira solicitação.

Este é um serviço do Estado Acre

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