Isenção de IPTU >Pessoa Jurídica instalada nos Distritos Industriais

1. De acordo com a Lei Complementar nº 108, de 15 de abril de 2021, será concedida isenção de IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.
2. A isenção é referente ao exercício de 2021;
3. A isenção concedida por esta lei não abrange a taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e entulho;
4. Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares visando à total compreensão do pedido.

Este é um serviço do Estado Acre

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