Isenção de IPTU > Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

1. De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 1.508/2003), são isentos de IPTU os imóveis pertencentes: a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município;
2. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;
3. A isenção deve ser solicitada anualmente.

Este é um serviço do Estado Acre

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