Isenção - Caminhões e ônibus novos para impactados pelas enchentes - ICMS

Isenção de ICMS nas saídas internas até 31 de dezembro de 2024 , de ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que comprove ter sido impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Isenção - Caminhões e ônibus novos para impactados pelas enchentes - ICMS