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1. As pessoas jurídicas que têm direito à isenção de IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor são as entidades sem fins lucrativos, como: a) os Partidos Políticos; b) as pessoas jurídicas de direito público (conforme o artigo 41 do Código Civil brasileiro de 2002, que são: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as Autarquias como o INSS, etc e as demais entidades de caráter público criadas por lei (por exemplo, fundações públicas como as universidades federais ou Estaduais); c) as Entidades Sindicais dos Trabalhadores; d) as Instituições de Educação e de Assistência Social; e) os Templos de qualquer culto. Lei Complementar nº 114/2002.

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