IPVA > Baixa de débito

1. O proprietário de veículo automotor pode solicitar o cancelamento de débitos referentes à IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, nos seguintes casos: a) furto; b) roubo; c) sinistro com perda total; d) leilão; e) veículo importado; e f) veículos com mais de 21 anos de uso.
2. No caso de veículo furtado, roubado ou que tenha sofrido sinistro com perda total comprovada, com a devida baixa do veículo no DETRAN, a base de cálculo será reduzida para o valor correspondente a 1/12 por mês, contado da data do fato gerador até a data do roubo/furto ou sinistro, de acordo com a Lei Complementar n° 114/2002.

Este é um serviço do Estado Acre

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