IPVA – pedido de restituição

Solicitar a restituição do valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em duplicidade, indevidamente ou a maior. Deve ser solicitado eletronicamente, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), disponibilizado no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente).

• Caso ainda não possua acesso ao Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente), clique em https://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/inicio.aspx.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  IPVA – pedido de restituição