Alagoas
Inventário Judicial - ITCD
Você também pode conhecer este serviço como: SEFAZ
Última Modificação: 11/03/2020
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O que é?
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legitima ou testamentária e engloba doações em espécies, imóveis, bens móveis duráveis, títulos e ações de empresas e seu recolhimento em Alagoas tem como base na Lei nº 5.077/1989 e Instrução Normativa SEF nº 14/2015.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Alagoas
Serviço : Inventário Judicial - ITCD
Inventário Judicial - ITCD