Inscrição Municipal/ Motorista autônomo > Abertura

1. Profissional autônomo é aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, sob a forma de trabalho pessoal;
2. O motorista autônomo só poderá ter apenas 01 veículo vinculado ao cadastro;
3. O motorista autônomo passa a pagar ao Município, anualmente, o ISS - Imposto Sobre Serviços, podendo tirar notas fiscais avulsas de serviço.

Este é um serviço do Estado Acre

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