Inscrição Municipal /Autônomo > Baixa

1. A baixa é quando o contribuinte deseja deixar de exercer sua atividade na condição de Autônomo. Após concluída a baixa, não serão mais gerados encargos e impostos, podendo solicitar o DCM – Declaração de Cadastro Mobiliário baixada;
2. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido.

Este é um serviço do Estado Acre

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