Inscrição Municipal /Autônomo > Abertura

1. Profissional autônomo é aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, sob a forma de trabalho pessoal;
2. O profissional passa a pagar ao Município, anualmente, o ISS - Imposto Sobre Serviços, podendo tirar notas fiscais avulsas de serviço;
3. O valor do ISS varia de acordo com o nível de escolaridade e pode ser: a) parcelado em até 04 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco; b) proporcional à quantidade de meses desde a data da solicitação até o final do ano.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Inscrição Municipal /Autônomo > Abertura