Inscrição de Débitos Não Tributários em Dívida Ativa (DAT)

A Receita Estadual elaborou Cartilha de Inscrição em Dívida Ativa para consulta das secretarias e órgãos estaduais. Inscrição de Débitos Não Tributários em Dívida Ativa (DAT): Alugueis, Contratos de Concessão ou Permissão de Uso Devoluções e Restituições - Convênios Foros e Laudêmios Honorários Outros que não FURPGE Multa - Uso de recurso hídrico SEMA Multa FEPAM   Multa FUNDEFLOR SEMA Multa Processual Penal Multa PROCON   Multa Sec. Agric. CISPOA Decreto 39.688-99 Multa Sec. Agric. FEASP Decreto Federal 4.074-02 Agrotóxicos Multa Sec. Agric. FEASP Lei 13.467-10 Serviço Veterinário Oficial do RS Multa Sec. Agric. Febre Aftosa Lei 11.099-98 Multa Vigilância Sanitária - Secretaria da Saúde Multas Diversas Outros Débitos Não Tributários (Sem Categoria Específica) Pagamentos Indevidos pelo Estado Receitas do FEAPER Lei 8.511-88 Taxa CDO

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Inscrição de Débitos Não Tributários em Dívida Ativa (DAT)