Inscrever no Cadastro da Taxa de Recursos Minerais - CERM

O Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM foi instituído pela Lei Estadual nº. 19.97/201, Capítulo II, artigos 15 a 18.

O cadastro deverá ser realizado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual de MG – SIARE e constará das quatro etapas abaixo descritas.

Para a empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS não será necessária realização da 1ª etapa.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Inscrever no Cadastro da Taxa de Recursos Minerais - CERM