Acre
Imunidade Tributária
Você também pode conhecer este serviço como: Imunidade Tributária
Última Modificação: 19/04/2024
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O que é?
1.São imunes de impostos municipais (IPTU, ITBI e ISS), ou seja, não podem ser tributados: a) O patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; b) Entidades religiosas; c) O patrimônio e os serviços dos Partidos Políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais os trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. 2. A prefeitura poderá fazer vistoria no local;
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Serviço : Imunidade Tributária
Imunidade Tributária