Distrito Federal
Imunidade de ISS – Autarquia ou Fundação Pública - Pessoa Jurídica
Você também pode conhecer este serviço como: Governo do Distrito Federal, ISS, Pessoa Jurídica
Última Modificação: 21/04/2020
-
O que é?
É a Imunidade de impostos para Autarquia e Fundação Pública prevista nos arts. 150, 203, 209 e 213 da Constituição Federal e no art. 14 da Lei 5.172 - CTN.
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Distrito Federal
Serviço : Imunidade de ISS – Autarquia ou Fundação Pública - Pessoa Jurídica
Imunidade de ISS – Autarquia ou Fundação Pública - Pessoa Jurídica