Bahia
Impugnar Exclusão ou Indeferimento à Opção pelo Regime - Simples Nacional
Você também pode conhecer este serviço como: SIMPLES NACIONAL, Impugnação, Exclusão, Indeferimento, DEFESA, Recurso, Manifestação
Última Modificação: 09/06/2022
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O que é?
Serviço que permite ao Contribuinte impugnar a sua exclusão do Simples Nacional ou o indeferimento a essa opção na repartição fazendária do seu domicílio fiscal, respectivamente, nos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Impugnar Exclusão ou Indeferimento à Opção pelo Regime - Simples Nacional
Impugnar Exclusão ou Indeferimento à Opção pelo Regime - Simples Nacional