ICMS ST - pedido de ressarcimento - art. 12 do Anexo III do RICMS

Solicitar Ressarcimento de ICMS ST, nos termos do art. 12 do Anexo III ao RICMS, quando o contribuinte:

1. utilizar mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST em processo de industrialização de que resultem produtos cuja saída esteja tributada;
2. realizar operações interestaduais tributadas com mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST;
3. realizar a baixa do estoque das mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST, nos casos em que não ocorrer o fato gerador presumido em decorrência de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou sinistro;
4. realizar operação subsequente com isenção ou não incidência do imposto, com mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST.

OBS.: nesse serviço não poderá ser incluída a hipótese de ressarcimento descrita no art. 1º do Subanexo II do Anexo III do RICMS, que se refere à diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva. Nesse caso, deverá ser utilizado o serviço no e-SAP “ICMS ST – pedido de ressarcimento – Subanexo II ao Anexo III do RICMS”.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  ICMS ST - pedido de ressarcimento - art. 12 do Anexo III do RICMS