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O Regime Especial de Tributação é uma forma diferenciada de aplicação tributária em relação aos demais contribuintes. A concessão do regime especial fica condicionada a: a) Inexistência na legislação tributária de normas capazes de solucionar os problemas; b) Impossibilidade de trazer prejuízos à Fazenda Estadual; c) Não impedir ou dificultar a ação fiscal; d) Não contrariar norma expressa da legislação.

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