Mato Grosso do Sul
ICMS - isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência mental, síndrome de down ou autista
Você também pode conhecer este serviço como: ICMS - isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência mental, síndrome de down ou autista
Última Modificação: 14/04/2024
-
O que é?
Solicitar a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, síndrome de Down ou por autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
ICMS - isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência mental, síndrome de down ou autista