Mato Grosso do Sul
ICMS importação - dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens, por estabelecimentos não industriais ou industriais não contribuintes, de uso em funções específicas, relacionadas com as atividades do importador
Você também pode conhecer este serviço como: ICMS importação - dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens, por estabelecimentos não industriais ou industriais não contribuintes, de uso em funções específicas, relacionadas com as atividades do importador
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS sobre a importação de máquina, equipamento técnico e/ou partes e peças para sua montagem, sem similares produzidos no país, de uso em funções, devidamente especificadas, relacionadas com as atividades do importador, o qual esteja investindo na ampliação ou na modernização das respectivas atividades, com reflexos na melhoria dos aspectos socioeconômicos, relativos a aumento de produção e à manutenção ou à geração de empregos, ou culturais do Estado.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
ICMS importação - dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens, por estabelecimentos não industriais ou industriais não contribuintes, de uso em funções específicas, relacionadas com as atividades do importador