ICMS garantido - revisão da cobrança fora do prazo de vencimento do DAEMS

Solicitar a revisão da apuração do ICMS Garantido realizada pela SEFAZ-MS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação da única revisão eletrônica (feita por meio do Portal do ICMS Transparente - módulo “Informações Fiscais”) por mês de referência da cobrança do imposto, na forma prevista na Resolução/Sefaz nº 3.033, de 01.08.2019.

OBSERVAÇÃO: O requerente deverá informar o número, tributo e referência da solicitação de revisão eletrônica (feita por meio do Portal ICMS Transparente - módulo “Informações Fiscais”), a que se refere o pedido de revisão realizado no e-SAP.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  ICMS garantido - revisão da cobrança fora do prazo de vencimento do DAEMS