ICMS > Débito > Parcelamento

1. Os débitos relativos a ICMS poderão ser parcelados no âmbito da Secretaria da Fazenda, enquanto não inscritos na Dívida Ativa;
2. O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial;
3. O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão (art. 155 do CTN).

Este é um serviço do Estado Acre

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