Habilitar repasse tarifário a fundo municipal de saneamento básico

É realizada, para o interessado, a análise de solicitação de habilitação de FMSB e de documentação necessária para a percepção de repasse de parcela da receita direta do prestador regulado no município, até o limite máximo de 4%. O serviço é totalmente gratuito.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Habilitar repasse tarifário a fundo municipal de saneamento básico