Habilitar ICMS Ecológico – Esgotamento Sanitário

Visa realizar o cadastro e cálculo dos índices trimestrais de repasse da cota referente ao ICMS Ecológico. O recurso é distribuído aos municípios que possuem sistemas de tratamento de esgoto sanitário, com regularização ambiental que atendem, no mínimo de 50% da população urbana.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Habilitar ICMS Ecológico – Esgotamento Sanitário