Habilitar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

O Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é um equipamento de automação comercial e fiscal que emite documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor final, estando, portanto, sujeito às regras estabelecidas na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Para ser utilizado necessita ser habilitado para uso por uma empresa interventora credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Habilitar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)