Guia de Arrecadação (GA) ou (GNRE) - Pedido de Alteração

Quando verifica-se que houve erro no preenchimento da Guia de Arrecadação ou GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - e o pagamento já foi efetuado, o contribuinte deve solicitar a correção/alteração dos referidos documentos. As principais inconsistências nas Guias de Arrecadação são: a) Número de inscrição no CGC/TE inválido; b) Erro de preenchimento no campo "REFERÊNCIA"; c) Código de arrecadação errado; d) Data do vencimento errada; e) Parcela do parcelamento errada; f) Pagamento em duplicidade. O contribuinte inscrito no CGC/TE deverá encaminhar o formulário e os documentos relacionados abaixo por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, podendo incluir mais de uma Guia em um mesmo pedido (no máximo 10). Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços / Protocolo Eletrônico / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação ao pedido encaminhado, se atendido ou não atendido.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

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