Fusão/incorporação (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS)

FICHA INFORMATIVA sobre os procedimentos necessários para assumir a condição de beneficiário dos regimes especiais e das autorizações específicas vigentes dos estabelecimentos das empresas incorporadas ou fusionadas, com previsão nos artigos 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS.

OBSERVAÇÃO:

Esta ficha é apenas informativa. Para solicitar o benefício é preciso apresentar os documentos abaixo, bem como os que constam na Ficha de Serviço do regime/autorização que deseja obter. Deve-se fazer uma solicitação para cada regime ou autorização.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Fusão/incorporação (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS)