Formalizar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA/MG

Trata-se da formalização de processos no SEI para a regularização das propriedades rurais do estado através da formalização da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA/MG, para os casos de passivos ambientais em áreas de preservação permanente (APP) e áreas de reserva legal (RL), gerados até 22/07/2008, e áreas de uso restrito (AUR), gerados até 28/05/2012, conforme previsto no decreto estadual 48.127/2021. 

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Formalizar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA/MG