-
O que é?
Possibilita o preenchimento e a transmissão da declaração nas modalidades "intervivos" do ITCMD à Receita Estadual, bem como a impressão da GR-PR (guia de recolhimento do imposto).
As declarações feitas nesse sistema serão submetidas a critérios de análise administrativa, independentemente de serem oriundas de procedimentos judiciais ou extrajudiciais, e somente após a análise a GR-PR será disponibilizada.
Caso não se enquadre nas hipóteses de necessidade de análise pelo Fisco, ao finalizar a declaração, a GR-PR será disponibilizada de imediato, ficando ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual de promover o lançamento administrativo de eventuais diferenças constatadas, no prazo da legislação.
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Paraná
Serviço : Fazer declaração de ITCMD intervivos
Termos mais buscados
Termos mais buscados