Escrituração fiscal digital (EFD) - credenciamento voluntário

Serviço disponibilizado aos contribuintes alcançados pelo § 2º ao Art. 4º do Subanexo XIV ao Anexo XV do RICMS que não são obrigados à entrega de arquivos (EFD) e poderão optar pelo credenciamento de forma voluntária e irretratável mediante solicitação direcionada a esta secretaria.

A solicitação deverá ser formalizada via e-SAP - Sistema Administrativo de Processo Eletrônico disponibilizado na plataforma e-Fazenda.

A data do credenciamento será a data de conclusão da análise da solicitação, se deferido o pedido do contribuinte.

Compete à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul atribuir o perfil a cada estabelecimento, e o será classificado de acordo com o regime de pagamento. 

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Escrituração fiscal digital (EFD) - credenciamento voluntário