Enviar Termo de Supervisão Técnica do Farmácia de Minas

Serviço para o encaminhamento pelos municípios de toda a documentação necessária para o recebimento do incentivo de custeio do Farmácia de Minas, conforme descrito na Resolução SES/MG Nº 8.428, de 09 de novembro de 2022 e atualizações.

Atenção: o presente termo não substitui outros requisitos legais para o regular o funcionamento de equipamentos de saúde, no que couber (e.g. Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo competente Conselho de Classe, Alvará Sanitário, dentre outros) e versa tão somente acerca dos regramentos exarados na Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Enviar Termo de Supervisão Técnica do Farmácia de Minas