Mato Grosso
Emitir o Comunicado de Venda de Veículo
Última Modificação: 12/07/2023
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O que é?
É o processo que comunica a venda do veículo com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda, conforme Art. 134 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso
Serviço : Emitir o Comunicado de Venda de Veículo
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