Emitir guia para pagamento do ITCMD

É o serviço para você emitir a guia de recolhimento do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação), cobrado pelos Estados. É obrigatório para quem recebe bens ou direitos como herança ou doação. Nas transmissões por herança, quem paga é o herdeiro; nos casos de doação, o beneficiário da doação é o responsável pelo recolhimento, salvo exceção prevista em lei.

A alíquota utilizada no Paraná é de 4%. A base de cálculo é o valor venal (ou de mercado) dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados.

O imposto deve ser pago de acordo com o prazo previsto na lei, conforme a modalidade de transmissão e data do envio da declaração do ITCMD - DITCMD.

Este é um serviço do Estado Paraná

Serviço :  Emitir guia para pagamento do ITCMD