Emitir Certidão de Pertencimento Municipal

Certifica, ao solicitante, se a área territorial de elementos territoriais, tais como propriedade público/privada, empreendimento socioeconômico, edificação, complexo hidrelétrico, dentre outros, pertence a um ou mais municípios, sempre considerando os limites municipais e as divisas interdistritais oficiais do Estado de Minas Gerais. Tal certificação objetiva, sobretudo, a regularização fundiária urbana/rural junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Emitir Certidão de Pertencimento Municipal