Paraná
Emitir Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
É o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser:
- Certidão Negativa - para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná.
- Certidão Positiva com efeitos de negativa automática - para CPF ou CNPJ que tenha débitos, como parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD), sem inadimplência e devidamente formalizados, ou processo administrativo fiscal (PAF) com reclamação ou recurso, ou depósito judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Paraná
Serviço : Emitir Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Emitir Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual