Emitir Certidão de Baixa Cadastral

A Certidão de Baixa Cadastral é o documento que comprova o encerramento das atividades da empresa ou estabelecimento e sua impressão será efetuada pelo Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou pelo Produtor Rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, após solicitação e deferimento do Pedido de Baixa.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Emitir Certidão de Baixa Cadastral