Emitir Autorização para Manejo de Biodiversidade Aquática (Regularização Ambiental)

As Autorizações de Manejo de Biodiversidade Aquática no âmbito da Regularização Ambiental tratam da captura, coleta e transporte de biodiversidade aquática, para a caracterização, prevenção, mitigação, reparação ou compensação de impactos ambientais decorrentes de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à biodiversidade, sujeitas ou não ao licenciamento ambiental.  

Está Autorização pode ser solicitada nas modalidades:

 - Levantamento (Inventário) ;

 - Monitoramento;

 - Manejo (Salvamento/ Translocação/ Peixamento)

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Emitir Autorização para Manejo de Biodiversidade Aquática (Regularização Ambiental)