Emitir Anuência Prévia

A Agência RMBH analisa e emite o selo de anuência prévia em todos os projetos de parcelamento do solo localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Esta ação propicia um melhor planejamento do uso e ocupação do solo com vistas a melhorar a qualidade de vida da população.

O processo legal para o exame e emissão do selo de anuência prévia para processos de desmembramento e loteamento do solo pode ser consultado no sítio eletrônico da Agência RMBH.

Somente as prefeituras da Região Metropolitana de Belo Horizonte estão aptas a acessar este serviço.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Emitir Anuência Prévia