Emitir alvará para fabricação ou comércio de fogos

Autorizar e fiscalizar as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa, que guardem relação com a segurança pública, notadamente as elencadas pelo Decreto Estadual nº 3.008/1992, visando estabelecer critérios mínimos de segurança pública a serem observados por ocasião da exploração das atividades comerciais com fogos de artifícios.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Emitir alvará para fabricação ou comércio de fogos