Santa Catarina
Emitir alvará para estandes e clubes de tiro
Última Modificação: 23/12/2022
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O que é?
Autorizar e fiscalizar as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa, que guardem relação com a segurança pública, notadamente as elencadas pelo Decreto Estadual nº 3.008/1992, visando estabelecer critérios mínimos de segurança pública a serem observados por ocasião da exploração das atividades comerciais com estandes e clubes de tiro.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Santa Catarina
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