Elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3214/78, através da NR 15 e Lei Estadual  nº 7.817/2016, que fixa os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3214/78, através da NR 16 e Lei Estadual  nº 7.817/2016, que fixa os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade..

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade