Bahia
Efetuar o Pedido de Compensação de Débitos Tributários com Créditos de Precatórios
Você também pode conhecer este serviço como: Débito Tributário, Crédito de Precatórios, Compensação, Compensação de Débitos
Última Modificação: 08/06/2022
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O que é?
Serviço que permite ao Contribuinte efetuar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, nos termos do Art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Lei nº 14.017/18 e da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 01/20.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Efetuar o Pedido de Compensação de Débitos Tributários com Créditos de Precatórios
Efetuar o Pedido de Compensação de Débitos Tributários com Créditos de Precatórios