Efetuar cadastro de usos da água

O cadastro de uma intervenção em um corpo hídrico é o primeiro passo para a sua regularização, e se finaliza com a solicitação de outorga de uso da água (ou sua dispensa) ou com a sua adequada desativação (descomissionamento, tamponamento ou desativação).  O procedimento é obrigatório para todos, inclusive para intervenções já outorgadas por meio físico (em papel) conforme estabelece a Lei Estadual nº 10.350/1994 e o Decreto Estadual nº 37.033/1996     Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Efetuar cadastro de usos da água