Documentos fiscais - extravio, danificação ou desaparecimento - informações

O contribuinte que tenha algum documento fiscal extraviado, danificado ou desaparecido deve informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros. Providências que o contribuinte deve tomar:

Preencher, imprimir e assinar formulário específico, em duas vias;
Anexar outros documentos, conforme lista abaixo;
Protocolar o processo na Administração Fazendária de sua circunscrição.

O formulário, intitulado “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal”, modelo 06.04.09, está disponível para download nos links abaixo e também pode ser obtido em uma das unidades de atendimento da SEF-MG - AF ou SIAT - listadas abaixo.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Documentos fiscais - extravio, danificação ou desaparecimento - informações