Doações em dinheiro - Orientações

Fica instituída a Guia para informação, cálculo e pagamento do ITCD - Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 8.821/89, em casos de doação de dinheiro expresso em moeda corrente nacional. Esta Guia não poderá ser utilizada nos casos de doação em outras moedas, cédulas raras ou outros que dependam de avaliação e cujo valor de face não corresponda ao valor de mercado. As informações prestadas são de responsabilidade do declarante e somente tem valor de Declaração se acompanhadas do correto pagamento. A Receita Estadual de reserva o direito de, a qualquer momento, proceder verificações e solicitar informações e/ou documentos relativos a essa doação. A doação feita por ou para partido politico está ao abrigo da imunidade/isenção, não estando portanto sujeito ao pagamento do ITCD. 

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

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