Goiás
Disponibilização de publicações de atos normativos e documentos oficiais em repositórios digitais
Você também pode conhecer este serviço como: Atos normativos, Legislação
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Disponibilizar o acesso às leis e aos decretos normativos elaborados pelo Poder Executivo na internet, além de efetuar a consolidação das leis estaduais, ou seja, realizar a integração de todas as novas leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço : Disponibilização de publicações de atos normativos e documentos oficiais em repositórios digitais
Disponibilização de publicações de atos normativos e documentos oficiais em repositórios digitais