Devolução de Tributos - ICMS

Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior.

Importante: Alertamos que o pedido de devolução de ICMS por contribuintes inscritos no CGC/TE, inclusive para aqueles do Simples Nacional, mediante processo administrativo só deverá ser protocolado quando não for possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente, de acordo com o disposto no artigo 60, livro I, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97 , e alterações (compensação na GIA ou GIA-SN), sujeita à ulterior verificação fiscal.

O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, que deseja ter ressarcido o valor de ICMS recolhido indevidamente via Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, deverá observar o procedimento previsto na página “Recolhimento a maior em DAS”, clique aqu i. Usuário Pessoa Física ou Jurídica

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Devolução de Tributos - ICMS