Devolução de ICMS energia elétrica – demanda de potência - decorrente de decisão Judicial

Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS pelo contribuinte de fato para os períodos de fornecimento de energia elétrica em que a demanda de potência medida foi inferior à contratada. Este serviço é disponibilizado apenas para o contribuinte de fato que possua decisão favorável à restituição em processo judicial com trânsito em julgado e quando o Poder Judiciário autorize a restituição administrativa.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Devolução de ICMS energia elétrica – demanda de potência - decorrente de decisão Judicial