Desistência de Pedido de Processo Administrativo

O servidor (a) poderá, mediante manifestação escrita (requerimento de desistência de processo Administrativo), desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Desistência de Pedido de Processo Administrativo