Desistência de pedido de exoneração

Trata-se de procedimento que ocorre a pedido do servidor público que solicita exoneração e se arrepende. Por conta disso, pede a desistência desse pedido.

Requer, com base no artigo 51 da Lei 6.161/2000:

• Pedido de  desistência da exoneração solicitado nos autos ;
• Desistência de licença sem vencimento solicitada nos autos;
• Desistência do processo.          

Em virtude da necessária instrução processual, com fundamento no Decreto nº 4.125/2009, na Lei nº 5.247/1991 e no artigo 51 da Lei nº 6.161/2000.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Desistência de pedido de exoneração